Dossiê/Processo 27719 - Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39, RJ em 1955. Translado de Peças, 1941. Decreto nº 20859 de 16/11/1931. Decreto-lei nº 17113 de 28/10/1939, artigo 196. Lei nº 1050 de 03/01/1950. Lei nº 1711 de 1952

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Reference code

27719

Title

Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39, RJ em 1955. Translado de Peças, 1941. Decreto nº 20859 de 16/11/1931. Decreto-lei nº 17113 de 28/10/1939, artigo 196. Lei nº 1050 de 03/01/1950. Lei nº 1711 de 1952

Date(s)

  • 1954; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 79p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, estado civil casado, funcionário público aposentado do Departamento de Correios e Telégrafos, residente à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 152, Rio de Janeiro, propôs essa ação para que fossem, reajustados os seus provimentos, constante a Lei nº 1050 de 1950. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício assim como a ré também apelou e o autor. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos os recursos

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Souza, Armando Pereira e (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

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        Archivist's note

        31171 (número do documento)

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