Relatórios

procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, em 1956. passaporte em 28/09/1951. visto de consulado de Portugal, em 05/05/1948. Código Civil, artigo 499 de 1947. Código do Processo Civil, artigos 371 e 216. lei 2770, de 04/05/1956. decreto 34893, artigo 17, de 05/01/1954. lei 2145, artigo 1, de 1953

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