Dossiê/Processo 30675 - procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, em 1956. passaporte em 28/09/1951. visto de consulado de Portugal, em 05/05/1948. Código Civil, artigo 499 de 1947. Código do Processo Civil, artigos 371 e 216. lei 2770, de 04/05/1956. decreto 34893, artigo 17, de 05/01/1954. lei 2145, artigo 1, de 1953

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Reference code

30675

Title

procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, em 1956. passaporte em 28/09/1951. visto de consulado de Portugal, em 05/05/1948. Código Civil, artigo 499 de 1947. Código do Processo Civil, artigos 371 e 216. lei 2770, de 04/05/1956. decreto 34893, artigo 17, de 05/01/1954. lei 2145, artigo 1, de 1953

Date(s)

  • 1956; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.68f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor alegou que regressou do Estados Unidos da América trazendo um aparelho de ar condicionado, contudo o Inspetor da Alfândega apossou-se ilegalmente da mercadoria em questão. O suplicante requereu a reintegração de posse do objeto, conforme o Código Civil artigo 499 e o Código do Processo Civil artigo 371. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento.

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Accruals

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz); Dinis, Chneur (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/12/2007

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        Sources

        Archivist's note

        35056 (número do documento)

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