Dossiê/Processo 32774 - procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho rua Miguel Couto, 39, RJ, em 1959

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Reference code

32774

Title

procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho rua Miguel Couto, 39, RJ, em 1959

Date(s)

  • 1960; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 122f.

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Name of creator

Tecidos Sociedade Anônima (autor). Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

José Silva Tecidos S.A. propôs ação de consignação em pagamento contra Instituto de Aposentadoria e Censões dos Comerciários. O autor, inscrito no IAPC, foi impedido de recolher as contribuições de seus empregados sob alegação de não constarem às notas de um por cento correspondentes ao serviço de assistência médica. Ocorreu que tal taxa não podia ser cobrada, de acordo com Resolução número 26 do Senado. A recusa do Instituto não tinha justificativa legal e o autor desejou pagar o valor e Cr$ 642.381.30 sob pena de fazer o depósito no Banco do Brasil. A ação foi julgada improcedente e o juiz recorreu de ofício. O réu agravou o processo. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal de Recurso deu provimento ao recurso.

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Conditions governing access

Silva, José (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-01-2008

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        Sources

        Archivist's note

        39491 (número do documento)

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