Dossiê/Processo 30820 - procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho rua Miguel Couto, 39, RJ, em 1960. alteração de contrato, em 1960. Registro de Firma Social, em 1960. Diário Oficial, 14/4/1959, 29/6/1959, 22/7/1959, 6/8/1959 e 17/8/1959. procuração tabelião. Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret,23, em 1961. decreto, 45422, de 12/2/1959

1v. 110f.

A autora propôs ação ordinária contra União Federal. A autora era estabelecida como indústria gráfica e assim teria seus produtos isentos do imposto de consumo, pois era impressos e confeccionados mediante encomenda. Ocorre que tal imposto vinha sendo cobrado, havendo divergência quanto a interpretação da lei, uma vez que o produto fabricado era descrito mas não era citado. A autora requereu o reconhecimento da inexistência da relação jurídica tributaria do seu produto, e que o ato de cobrança da Recebedoria Federal fosse anulado e condenada a ré nos gastos processais. Dá-se valor causal de CR$ 170.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A ré apelou para a Supremo Tribunal Federal.

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18-12-2007

39496 (número do documento)