Dossiê/Processo 34392 - procuração. tabelião. Luiz Cavalcante Filho. rua Miguel Couto, 39, RJ em 1960. código processo civil, artigo 2º,291 e seguintes.constituição federal, artigo 141. advogado. Paiva, Heitor Gomes de. avenida Chudeile, 94/11º andar sala 114

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34392

Title

procuração. tabelião. Luiz Cavalcante Filho. rua Miguel Couto, 39, RJ em 1960. código processo civil, artigo 2º,291 e seguintes.constituição federal, artigo 141. advogado. Paiva, Heitor Gomes de. avenida Chudeile, 94/11º andar sala 114

Date(s)

  • 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 121f

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Name of creator

Distribuidora de Papeis e Artes Gráficas Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante era estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, tinha Indústrias Gráficas para o fabrico de produtos gráficos em geral. Ela disse que o Regulamento do Imposto de Consumo, Decreto nº 45422, estabelecia que artigos feitos mediante encomenda para o consumo do próprio comprador tinham isenção da taxa de cinco por cento. A Diretoria de Rendas Internas do Ministério da Fazenda desejava restringir esta isenção a determinados produtos escolhidos por ela. A suplicante pediu que fosse declarada a ilegalidade da interpretação da lei feita pela suplicada. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício do juiz. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. O autor apresentou recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso

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Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    16/01/2008

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        45099 (número do documento)

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