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Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1959. Declaração de Aposentadoria, 1940. Termo de Inspeção de Saúde, 1950. Jornal Diário da Justiça, 25/05/1959. Constituição Federal, artigos 142 e 191. Lei nº 4242 de 05/01/1921. Lei nº 4632 06/01/1923. Decreto-lei nº 18588 de 28/01/1929. Lei nº 1455 de 10/10/1951. Lei nº 1050 de 03/01/1950. Código de Processo Civil, artigo 291. Advogada Maria de Lourdes Cordeiro Vieira