Dossiê/Processo 31068 - Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136, RJ, 1950. Passaporte 11, 1948, 1950. Conhecimento de Embarque 11, 1950. Nota de Venda 11, 1950. Registro de Veículo 11, 1950. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Código do Processo Civil, artigo 324. Decreto nº 27452 de 03/12/1949

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Reference code

31068

Title

Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136, RJ, 1950. Passaporte 11, 1948, 1950. Conhecimento de Embarque 11, 1950. Nota de Venda 11, 1950. Registro de Veículo 11, 1950. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Código do Processo Civil, artigo 324. Decreto nº 27452 de 03/12/1949

Date(s)

  • 1950 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 249p.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141 e no Código do Processo Civil, artigo 319, requerem um mandado de segurança a fim de lhes ser concedido o direito do Decreto-Lei nº 25474 de 10/09/1948, artigo 36. Os autores trouxeram dos Estados Unidos da América do Norte, automóveis que estão retidos na Alfândega do Rio de Janeiro sob alegação de infração da Lei de Licença. O pedido foi julgado prejudicado, em face de revisão administrativa

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Ozório, Odyr (autor); Abreu, Joaquim Alves de Mello (autor); Carvalho, Mrua Helena Gallembeck (autor); Ferraz, José Maria dos Santos (autor); Ferraz, José Augusto Dale e outros (autor); Sousa Neto, Joaquim de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-12-2007

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        Archivist's note

        41205 (número do documento)

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