Dossiê/Processo 39317 - Procuração, tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ.tabelião <José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ. tabelião, <1959.tabelião, Amaury Veridiano Laranja, Rua Cidade de Toledo, 23, Santos-SP.1958. tabelião, <Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. tabelião, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ. tabelião, <Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ. tabelião,de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56,RJ. Certidão de Escritura de Promessa de Venda de Prédio ,1959.Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda , 1955,1956,1958.Certidão de Escritura de Cessão e Transferência de Direitos, 1957,1958.custas processuais, 1960.conhecimento do Departamento da Renda , 1959. Certidão Negativa, Coletoria Estadual de Teresópolis,1959. Leinº1533 de 1951.Lei nº3470 de 1958,art 7º. Decreto-lei nº9330 de 1946. Constituição Federal artigo 141 §24 Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ,

1v.170f.

Os impetrantes, com base na Constituiçã Federal artigo 141 e na Lei nº1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora , que exigiu o pagamento do imposto sobre lucros imobiliários sobre a venda de terreno sito á Rua Gonzaga Bastos nº22 RJ; Os impetrantes alegaram que a transação estava isenta de tal cobrança , pois o terreno foi adquirido por herança de Arthur de Mello Alvim e Lydia Maria de Freitas e Alvim pais e Sogrosdos impetrantes;O Juiz Wellington Moreira Pimentel da 4ª vara concedeu a segurança impetrada; O TFR deu provimento em parte para manter a segurança em relação ao s litigantes indicados no voto do SR Ministro Relator,e excluir os demais;

Alvim, Raul de Mello e (Autor); Alvim, Amaury de Mello e(Autor) ; Pinto, Maria Lydia Alvim Ferreira (Autor); Pinto, Synval Ferreira (Autor); Alvim, Victor de Mello e (Autor) e outros; Queiroz, João José de (Juiz)

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Documento datilografado em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06-01-09

49484 (número do documento)