Dossiê/Processo 38455 - Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua da Alfândega, 111 RJ 1956. escritura de promessa de venda Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ 1956. custas processuais 1957. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 19. Decreto nº 9330 de 1946

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Reference code

38455

Title

Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua da Alfândega, 111 RJ 1956. escritura de promessa de venda Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ 1956. custas processuais 1957. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 19. Decreto nº 9330 de 1946

Date(s)

  • 1956; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 84f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, nacionalidade brasileira, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento de imposto de lucros imobiliários sobre transações de imóveis realizadas pelos autores. Alegaram que tal cobrança era indevida, visto que haviam adquirido os imóveis por herança. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Dias, Maria Clotilde Marie Serqueira (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Marte, Emilia Sophia de Andrade (autor); Cantão, Celina da Andrade Marie (autor); Cantão, Raymundo Perminio Ferreira (autor); Silva, Maria da Conceição Cantão da e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05/12/2008

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        Archivist's note

        45514 (número do documento)

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