Dossiê/Processo 5519 - Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua do Rosário, RJ, 1925

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Reference code

5519

Title

Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua do Rosário, RJ, 1925

Date(s)

  • 1925 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 36f.

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Name of creator

Departamento Nacional de Saúde Pública (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, alegando interesses sanitários, requer a desocupação do imóvel localizado na Rua São Luiz Gonzaga, cidade do Rio de Janeiro, de propriedade do réu, sob pena de despejo judicial. O juiz deferiu a petição. O processo foi encaminhado para apreciação do Supremo Tribunal Federal. O STF acredita que os fundamentos estão de acordo com o direito e a lei. São citados: a Lei nº 3897 de 02/01/1920; o Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1092, parágrafo 1 e artigos 1650, 1648; o Regulamento nº 3897 de 02/01/1920; o Decreto nº 16300 de 31/12/1923; e a Constituição Federal 1891, artigo 60, letra d

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Conditions governing access

Fernandes, Antônio Joaquim (réu); Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23-08-2005

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        Archivist's note

        7343 (número do documento)

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