Dossiê/Processo 12775 - Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 39, RJ, 1934. Advogado Guilherme Gomes de Mattos, Rua da Alfândega, 85, RJ. Constituição Federal, artigo 113. Decreto nº 22989 de 26/07/1933, artigo 46

1v. 8f.

O autor era brasileiro, cidadão, com escritório à Rua da Alfândega, 85, cidade do Rio de Janeiro, inscrito como solicitador ma Ordem dos Advogados do Brasil, sob o decreto nº 22478 de 20/02/1933, artigo 12. Precisando acompanhar pedidos de privilégio e registros de marcas, não o pôde, por ato do suplicado, através de seu diretor geral, que não reconhecia o suplicante como advogado. Sentindo-se prejudicado no direito de exercer a profissão, pediu o mandado de segurança frente a todo o Ministério do Trabalho e o Departamento Nacional de Propriedade Industrial. Juiz Victor Manoel de Freitas indeferiu o pedido do autor

Nunes, José de Castro (Juiz); Reis, Luiz Benedicto de Miranda (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18/04/07

22865 (número do documento)