Dossiê/Processo 22931 - Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1927, Tabelião Heitor Luz , Rua do Rosário, 84, RJ, 1924, 1928, 1927. Lei nº 455 de 10/08/9122, artigo 150. Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 151. Lei nº 4793 de 08/01/1924, artigo 258. Decreto nº 4871 de 07/11/1924. Decreto nº 4787 de 08/01/1926. Decreto nº 5025 de 01/10/1926, artigo 1

1v. 40p.

Os autores, funcionários públicos quando foi publicada a Lei 4555 de 10/08/1922, requerem vinte e cinco por cento de aumento de seus vencimentos,que não lhes fora pagos por nove meses. A referida lei decretou o aumento decrescente de sessenta por cento a deez por cento, com caráter provisório e abriu um crédito de valor de 75:000:000$000 réis para o pagamento de tais. o poder executivo entendeu reduzir os vencimentos em vinte e cinco por cento, a partir de janeiro à setembro, quando os aumentos foram incorporados definitivamente. Alegam que os aumentosdados pelo poder legislaivo não poderam ser reduzidos pelo executivo. O processo está inconcluso

Alonso, Verano Gomes e outros (autor); Kelly, Octávio (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19-10-2007

21110 (número do documento)