Dossiê/Processo 22874 - Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1927, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1930. Certidão de Óbito, 1927, 1932. Certidão de Nascimento 2ª Pretoria Civil da Freguesia do Sacramento, 1933. Termo de Agravo, 1930, 1936. Escritura de Cessão de Dívida Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives:, 45, RJ, 1937. Recibo STF, 1939. Decreto nº 19488 de 15/12/1932. Código Civil, artigos 482, 1537, 1536, 1807, 1059, 396, 1064 e 399. Lei nº 2681 de 1912, artigo 22. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 255. Decreto nº 19710 de 18/02/1931. Decreto nº 22785 de 31/05/1933. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715

1v. 242f.

A autora, mulher, alegou que era mãe de Sebastião Rodrigues de Faria, vitimado pelo acidente ocorrido com o trem da Estrada de Ferro Central do Brasil, no dia 19/01/1927. Para o suplicante, o acidente era responsabilidade da ré. Esta requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 100:000$000 réis. O juiz julgou os artigos de liquidação procedentes em parte, para mandar que carta a execução. O autor, não se conformando, agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao agravo para julgar procedente os artigos de liquidação. A ré, insatisfeita, embargou o acórdão e o Supremo julgou procedentes os embargos. A autora impugnou os embargos, mas o STF rejeitou os embargos. O juiz julgou por sentença a carta feita e a União, não se conformando, agravou desta para o STF, que não conheceu do agravo. Foi deferido o precatório

Faria, Alzira Rodrigues de (autor); Mello, Francisco Tavares da Cunha (juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19-10-2007

27686 (número do documento)