Dossiê/Processo 21811 - Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1931. Protesto. Termo de Protesto, 1929. Carta de Agradecimento, Doutor Carlos Chagas, 1918. Cópia de Ofício Doutor Carlos Chagas. Lei n° 2924 de 05/01/1915, artigo 125. Citação Pedro Lessa, Supremo Tribunal Federal, volume III, página 170. Citação Ruy Barbosa, Actos Inconstitucionais e O Direito . Citação Caso United States X Perkenes

1v.31f.

O autor era estado civil casado, profissão médico, de nacionalidade brasileira, foi demitido do cargo de Inspetor Sanitário Rural, no qual tinha sido nomeado em 01/10/1921. Antes a esta nomeação, o suplicante já havia ocupado outros cargos federais, por espaço superior a 10 anos, sem qualquer tipo de punição. Para efetivar a demissão, a União Federal alegou serem desnecessários os serviços prestados pelo autor, além de acusá-lo de acumulação de dois cargos técnicos, um Federal e outro municipal. Portanto, o autor alegou que a razão de sua demissão por motivo de extinção do cargo não tinha fundamento, visto que foi colocado outro funcionário em seu lugar. Paes Barreto requereu a anulação do ato administrativo que efetivou a sua demissão, além do pagamento de todos os vencimentos do período de afastamento. Na sua defesa, o autor anexou cartas e ofícios assinados pelo Doutor Carlos Chagas, ex diretor do Departamento Nacional de Saúde Pública. O processo estava inconcluso

Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz); Barreto, Adolpho de Castro Paes (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-10-07

22716 (número do documento)