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Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1934. Recibo, Jornal do Comércio, 1934, Imprensa Nacional, 1934. Jornal Jornal Diário da Justiça, 1934. Código Civil, artigo 317. Constituição Federal, artigo 81. Lei Espanhola de 11/03/1932. Decreto n° 181 de 1890, artigo 85 a 87

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