Dossiê/Processo 20317 - Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1934. Termo de Protesto, 1934. Código Civil Francês, artigo 544. Constituição Republicana, artigo 72. Declaração dos Direitos do Homem, artigo 2. Constituição do Império, artigo 179. Advogado Antenor Teixeira de Carvalho, Rua da Constituição, 61, RJ

1v. 14f.

A autora era dosindicato de classe, conforme o Decreto n° 19770, de 19/03/1931, com sede à Rua da Constituição 161, Rio de Janeiro. Sentiram-se lesados pelo Decreto n° 24150, de 20/04/1934, elaborado por associação de classe de comércio, dispondo sobre direitos e deveres entre senhorios e inquilinos. O Sindicato de Proprietários de Imóveis solicitou sugestões do Ministério do Trabalho, com conhecimento do Chefe do Governo Provisório. Influenciariam-se as garantias e direitos da propriedade imóvel e a propriedade comercial. Após discussão jurídica, pediu-se o protesto, avisando-se ao Procurador da República. Citou-se conflito entre locatários e locadores e desrespeito à Lei de Sindicalização. O juiz julgou que se tomasse por termo o protesto.

Nunes, José de Castro (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

28/09/07

22496 (número do documento)