Dossiê/Processo 22126 - Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1941, Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85, RJ, 1940. Jornal Diário Oficial, 1938. Decreto nº 1743, de 04/11/1939, artigo 1. Código de Processo Civil, artigo 132

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Reference code

22126

Title

Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1941, Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85, RJ, 1940. Jornal Diário Oficial, 1938. Decreto nº 1743, de 04/11/1939, artigo 1. Código de Processo Civil, artigo 132

Date(s)

  • 1941; 1950 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 190f.

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Name of creator

Aziz Nader & Companhia (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora era firma estabelecida à Rua da Alfândega, 146, Centro da cidade do Rio de Janeiro. Requereu que fosse declarado nulo o ato do Inspetor-Chefe do Trabalho do Departamento Nacional do Trabalho, confirmado pelo Ministro do Trabalho, que impôs à autora uma multa de 1.000$000 réis por infração do Decreto nº 20291 de 12/08/1931, artigo 5. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu-lhe provimento

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Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15/10/07

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        Archivist's note

        30477 (número do documento)

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