Dossiê/Processo 22611 - Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1943. Diário Oficial, 1940, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106, RJ, 1945. Lei nº 439 de 29/05/1937. Decreto nº 2201 de 23/12/1937 . Decreto-lei nº 1343 de 13/06/1939, artigo 1. Decreto-lei nº 2479 de 05/08/1940 . Código Civil, artigos 550, 859 . Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigo 255. Lei nº 4827 de 07/02/1924. Nova Consolidação, artigo 442

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22611

Title

Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1943. Diário Oficial, 1940, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106, RJ, 1945. Lei nº 439 de 29/05/1937. Decreto nº 2201 de 23/12/1937 . Decreto-lei nº 1343 de 13/06/1939, artigo 1. Decreto-lei nº 2479 de 05/08/1940 . Código Civil, artigos 550, 859 . Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigo 255. Lei nº 4827 de 07/02/1924. Nova Consolidação, artigo 442

Date(s)

  • 1944 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.192f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, por sua inventariante Matilde Rosa Pinheiro mulher, alegou que pela Lei 439 de 29/05/1937 ficou o poder executivo autorizado a desapropriar terrenos na Ilha do Governador, para as obras necessárias a ampliação das Instalações da Aviação Naval. A suplicante expôs que o Casal Antônio Pinto Pinheiro não possuiam Títulos Legítimos, não sendo proprietários das terras, não devendo assim, pagar nenhuma ind3enização pelas terras. O suplicante requereu a anulação da decisão da Comissão de Desapropriação de Terras no Galião, proferida em 24/09/1942. Julga procedente a ação, assegurando o pagameto da indenização ao autor. Réu recorreu e foi negado o provimento por unanimidade de votos

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    18-10-07

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        Archivist's note

        27924 (número do documento)

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