Dossiê/Processo 22611 - Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1943. Diário Oficial, 1940, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106, RJ, 1945. Lei nº 439 de 29/05/1937. Decreto nº 2201 de 23/12/1937 . Decreto-lei nº 1343 de 13/06/1939, artigo 1. Decreto-lei nº 2479 de 05/08/1940 . Código Civil, artigos 550, 859 . Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigo 255. Lei nº 4827 de 07/02/1924. Nova Consolidação, artigo 442

Zone d'identification

Cote

22611

Titre

Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1943. Diário Oficial, 1940, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106, RJ, 1945. Lei nº 439 de 29/05/1937. Decreto nº 2201 de 23/12/1937 . Decreto-lei nº 1343 de 13/06/1939, artigo 1. Decreto-lei nº 2479 de 05/08/1940 . Código Civil, artigos 550, 859 . Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigo 255. Lei nº 4827 de 07/02/1924. Nova Consolidação, artigo 442

Date(s)

  • 1944 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.192f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, por sua inventariante Matilde Rosa Pinheiro mulher, alegou que pela Lei 439 de 29/05/1937 ficou o poder executivo autorizado a desapropriar terrenos na Ilha do Governador, para as obras necessárias a ampliação das Instalações da Aviação Naval. A suplicante expôs que o Casal Antônio Pinto Pinheiro não possuiam Títulos Legítimos, não sendo proprietários das terras, não devendo assim, pagar nenhuma ind3enização pelas terras. O suplicante requereu a anulação da decisão da Comissão de Desapropriação de Terras no Galião, proferida em 24/09/1942. Julga procedente a ação, assegurando o pagameto da indenização ao autor. Réu recorreu e foi negado o provimento por unanimidade de votos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Russell (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18-10-07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        27924 (número do documento)

        Accession area