Dossiê/Processo 31434 - Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1962. Código de Processo Civil, artigos 882, 165. Decreto nº 47783 de 10/02/1960. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145. Advogado Beto Gonçalves de Araújo Pinheiro, Avenida Almirante Barroso, 72, RJ. Decreto nº 24036 de 1934, artigo 8

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Reference code

31434

Title

Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1962. Código de Processo Civil, artigos 882, 165. Decreto nº 47783 de 10/02/1960. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145. Advogado Beto Gonçalves de Araújo Pinheiro, Avenida Almirante Barroso, 72, RJ. Decreto nº 24036 de 1934, artigo 8

Date(s)

  • 1962; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v. 131f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Este é o segundo volume de ação. Os autores são profissão operários da Casa da Moeda, e após afirmativa da Administração de não estar regulada a lei nem existir verba para tal fim, não lhe poderia pagar a gratificação por trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde, vieram com ação ordinária pedindo o pagamento a partir da data de promulgação da Lei nº 1711, na base do grau de insalubridade da oficina ou serviço em que trabalham, a ser apurado em exame pericial, assim como juros de mora e custas processuais. Ação julgada procedente

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Migliani, David e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    21/12/07

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        Archivist's note

        36787 (número do documento)

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