Dossiê/Processo 14725 - Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1942. Recorte de Jornal, Correio da Manhã, 1942, O Jornal, 1936. Código de Processo Civil, artigos 64, 911 e 912. Decreto nº 24531 de 02/07/1934, artigo 35. Código do Processo Penal do Distrito Federal, artigos 176, 191 § 1º, e 200. Advogado Carlos Pessôa, Rua da Quitanda, 17, RJ

2v. 132f.

Tratava-se do 2o. volume de uma ação ordinária em que o autor, estudante de direito, estado civil casado, alegou que exercia a profissão atividade de compra e venda de imóveis e o levantamento de empréstimos com garantia hipotecária, quando foi preso como participante de uma quadrilha do chamado Pulo do Nove, sendo apreendido em seu apartamento o valor de 30:700$000 réis recolhido à Tesouraria da Polícia do Distrito Federal. O suplicante requereu a restituição do valor apreendido pela Polícia. Ação julgada procedente e parte e a ré condenada no pedido e custas. Ré apelou da decisão, STF deu provimento à apelação para julgar improcedente a ação

Carneiro, Edgard Ribas (juiz); Mascarenhas, Dagoberto (autor); Müller, Filinto (réu)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

13/06/07

28797 (número do documento)