Informes
Procuração Tabelião Luiz Gonzaga Rodrigues de Oliveira, 1974. Boletim do Exército, 1943. Estatuto dos Militares, 1946. 2 custas processuais, 1948. Decreto-lei nº 4130 de 1942, artigo 7, 13, 20, 21. Decreto nº 10451 de 1942. Decreto-lei nº 8760 de 1946, artigo 8º, 32. Decreto-lei nº 9698 de 1946, artigo, 12, 15, 16 e 44. Constituição Federa, artigo 141 § 24, artigo 176. Decreto nº 10451 de 1942. Decrto nº 5625 de 1943.