Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 1956; 1958 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 55f.
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
O volume constitui-se como parte desmembrada de processo movido por Expedito Maciel Gama e outros contra a União. O autor pediu que fosse assegurado o seu direito de posse e propriedade frente à ameaça de turbação de posse pela Alfândega do Rio de Janeiro, que apreendeu automóveis e objetos domésticos. Estes foram adquiridos nos Estados Unidos da América do Norte em viagem de estudos, instrução e adestramento, como parte da guarnição do Navio Escola Duque de Caxias. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Azevedo, Romão de (autor); Dias, José de Aguiar (juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
05/11/07
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
35139 (número do documento)
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