Dossiê/Processo 20520 - Procuração Tabelião Luiz Simões Lopes Rua do Rosário, 156, RJ, 1937. Contrato de Honorários, 1938. Decreto n° 24637 de 10/07/1934, artigo 54, 56, 57, 76, 72, 10. Decreto n° 4907 de 07/01/1925. Constituição Federal de 1934, artigo 121 . Decreto n° 16273 de 20/12/1923, artigo131. Decreto n° 5053 de 06/11/1926, artigo 39 . Lei de Acidentes, artigo 61. Código Civil, artigo 82

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Reference code

20520

Title

Procuração Tabelião Luiz Simões Lopes Rua do Rosário, 156, RJ, 1937. Contrato de Honorários, 1938. Decreto n° 24637 de 10/07/1934, artigo 54, 56, 57, 76, 72, 10. Decreto n° 4907 de 07/01/1925. Constituição Federal de 1934, artigo 121 . Decreto n° 16273 de 20/12/1923, artigo131. Decreto n° 5053 de 06/11/1926, artigo 39 . Lei de Acidentes, artigo 61. Código Civil, artigo 82

Date(s)

  • 1937 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.74f.

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Scope and content

A suplicante, mulher, era estado civil viúva de Alfredo Rodrigues em decorrência de acidente de trabalho. O finado era trabalhador de linha da Estação Marítima, Estrada de Ferro Central do Brasil, com salário diário do valor de 10$000 réis. Pediu citação de ré para formação de acordo, sendo interessados também os 2 filhos menores impúberes da autora. O juiz deferiu o requerido e a União Federal insatisfeita, agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo.

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Conditions governing access

Freitas, Victor Manoel de (juiz); Rodrigues, Alfredo (vítima); Rodrigues, Dulce Pinto (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    01-10-07

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        Sources

        Archivist's note

        26012 (número do documento)

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