Dossiê/Processo 27016 - Procuração, Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156, RJ, 1940. Requerimento Avulso, 1940

1v. 30f.

A autora era residente na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Casimiro de Abreu, 206, de prendas domésticas, nacionalidade brasileira, estado civil viúva de Fernando Torres, Capitão do Exército e fundamentou a ação no Código do Processo Civil, artigo 291 e no Decreto-Lei nº 2035 de 07/02/1940, artigo 45. A ação foi proposta para anular o ato administrativo que lhe indeferiu o pedido de montepio a que tinha direito na qualidade de legítima esposa do oficial referido. Ela ficou viúva em 1933 e habilitou-se ao montepio do marido. Acontece que a sogra impugnou o seu pedido, alegando que a suplicante teria má conduta. A autora pediu, então, o montepio com o recebimento dos atrasados, a carta de morte de seu marido, acrescido de juros de mora e custas do processo. A União foi absolvida da instância

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz); Torres, Graziella Gondin (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/11/2007

40706 (número do documento)