Dossiê/Processo 43025 - procuração tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641, RJ, 1965. recibo de comprovante do segurado, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, da Aposentadoria por invalidez, 1965. 11guia de recolhimento de contribuição, 1965. custas processuais, 1965. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533/51. lei 3807/60

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Reference code

43025

Title

procuração tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641, RJ, 1965. recibo de comprovante do segurado, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, da Aposentadoria por invalidez, 1965. 11guia de recolhimento de contribuição, 1965. custas processuais, 1965. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533/51. lei 3807/60

Date(s)

  • 1965; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 80p

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Name of creator

Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários. Chefia do Setor de Benefícios da Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários na Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil casado comerciário, residente na R. Santa Carolina, n. 24, Rio de Janeiro, alegou que era segurado do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários e aposentado por invalidez, conforme o Regulamento Geral da Previdência Social, art. 40. O suplicante, fundamentado na Constituição Federal, art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereu a fixação de seus proventos conforme o art. 49 do citado Regulamento, já que estava recebendo o valor de 46.200 cruzeiros e deveria receber 160.000 cruzeiros. O juiz Fellipe Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança, o impetrante recorreu da decisão para o TFR, que negou provimento ao recurso, o impetrante interpôs recurso ordinário, o qual teve provimento negado pelo STF

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Forny, Othever Machado (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Cristina 31-03-09

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        Archivist's note

        48860 (número do documento)

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