Dossiê/Processo 32551 - Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ 1969. Processo em anexo: Ação Ordinária de 1970. Duas Classificações de cargos Legislativos, em anexo 1963. O servidor Público no Direito Constitucional e no Direito Administrativo, em anexo 1967. Diário Oficial data não identificada. Diário de Justiça 21/09/1970,09/08/1971, 29/03/1971,18/10/1971,27/09/1971. Código do Processo Civil artigos 291 a 297,64. Lei de Introdução ao Código Civil artigo 06ª §2ª. Lei nª 3780 de 12/07/1960 artigos 43,44,45,46. Lei nª 4242 de 17/07/1963 artigo 64. Decreto nª 60856 de 15/06/1967 artigo 1,2. Lei nª 5010 artigo 87 §1ª. Decreto nª 49370 de 1960 artigo 7ª. Decreto-Lei nª 625 de 11/07/1969 artigo 181 III da Emenda Constitucional nª 1. Lei nª 94 de 1947. Lei nª 2642 de 1955. Lei nª 5567 de 1969. Decreto nª 48.920 de 08/09/1960 art 26. Decreto-Lei nª 200 de 26/02/1967 artigos 106,107. Decreto nª 49370 de 29/11/1960. Constituição Federal de 1967 artigo 152

Área de identificação

Código de referência

32551

Título

Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ 1969. Processo em anexo: Ação Ordinária de 1970. Duas Classificações de cargos Legislativos, em anexo 1963. O servidor Público no Direito Constitucional e no Direito Administrativo, em anexo 1967. Diário Oficial data não identificada. Diário de Justiça 21/09/1970,09/08/1971, 29/03/1971,18/10/1971,27/09/1971. Código do Processo Civil artigos 291 a 297,64. Lei de Introdução ao Código Civil artigo 06ª §2ª. Lei nª 3780 de 12/07/1960 artigos 43,44,45,46. Lei nª 4242 de 17/07/1963 artigo 64. Decreto nª 60856 de 15/06/1967 artigo 1,2. Lei nª 5010 artigo 87 §1ª. Decreto nª 49370 de 1960 artigo 7ª. Decreto-Lei nª 625 de 11/07/1969 artigo 181 III da Emenda Constitucional nª 1. Lei nª 94 de 1947. Lei nª 2642 de 1955. Lei nª 5567 de 1969. Decreto nª 48.920 de 08/09/1960 art 26. Decreto-Lei nª 200 de 26/02/1967 artigos 106,107. Decreto nª 49370 de 29/11/1960. Constituição Federal de 1967 artigo 152

Data(s)

  • 1970; 1975 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 177f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, estado civil casado, funcionário público federal, residente a Rua Moreira César em Niterói, Técnico Auxiliar de Mecanização da Delegacia Seccional de Niterói, foi desviado de função e passou a trabalhar como Agente Fiscal do Imposto de Renda por necessidade do serviçª Fundamentado na Lei nª 3780 de 12/06/1960 e no Decreto nª 60856 de 15/06/1967, requereu a readaptação no cargo de agente fiscal e o pagamento das diferenças de vencimentos, com juros da mora e custas processuais. O juiz julgou improcedente a aç㪠O autor apelou para instância suerior. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelaç㪠O autor embargou o processª O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz); Subtil, Napoleão Juracy (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    08/01/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        30964 (número do documento)

        Área de ingresso