Dossiê/Processo 32551 - Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ 1969. Processo em anexo: Ação Ordinária de 1970. Duas Classificações de cargos Legislativos, em anexo 1963. O servidor Público no Direito Constitucional e no Direito Administrativo, em anexo 1967. Diário Oficial data não identificada. Diário de Justiça 21/09/1970,09/08/1971, 29/03/1971,18/10/1971,27/09/1971. Código do Processo Civil artigos 291 a 297,64. Lei de Introdução ao Código Civil artigo 06ª §2ª. Lei nª 3780 de 12/07/1960 artigos 43,44,45,46. Lei nª 4242 de 17/07/1963 artigo 64. Decreto nª 60856 de 15/06/1967 artigo 1,2. Lei nª 5010 artigo 87 §1ª. Decreto nª 49370 de 1960 artigo 7ª. Decreto-Lei nª 625 de 11/07/1969 artigo 181 III da Emenda Constitucional nª 1. Lei nª 94 de 1947. Lei nª 2642 de 1955. Lei nª 5567 de 1969. Decreto nª 48.920 de 08/09/1960 art 26. Decreto-Lei nª 200 de 26/02/1967 artigos 106,107. Decreto nª 49370 de 29/11/1960. Constituição Federal de 1967 artigo 152

Área de identidad

Código de referencia

32551

Título

Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ 1969. Processo em anexo: Ação Ordinária de 1970. Duas Classificações de cargos Legislativos, em anexo 1963. O servidor Público no Direito Constitucional e no Direito Administrativo, em anexo 1967. Diário Oficial data não identificada. Diário de Justiça 21/09/1970,09/08/1971, 29/03/1971,18/10/1971,27/09/1971. Código do Processo Civil artigos 291 a 297,64. Lei de Introdução ao Código Civil artigo 06ª §2ª. Lei nª 3780 de 12/07/1960 artigos 43,44,45,46. Lei nª 4242 de 17/07/1963 artigo 64. Decreto nª 60856 de 15/06/1967 artigo 1,2. Lei nª 5010 artigo 87 §1ª. Decreto nª 49370 de 1960 artigo 7ª. Decreto-Lei nª 625 de 11/07/1969 artigo 181 III da Emenda Constitucional nª 1. Lei nª 94 de 1947. Lei nª 2642 de 1955. Lei nª 5567 de 1969. Decreto nª 48.920 de 08/09/1960 art 26. Decreto-Lei nª 200 de 26/02/1967 artigos 106,107. Decreto nª 49370 de 29/11/1960. Constituição Federal de 1967 artigo 152

Fecha(s)

  • 1970; 1975 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 177f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, estado civil casado, funcionário público federal, residente a Rua Moreira César em Niterói, Técnico Auxiliar de Mecanização da Delegacia Seccional de Niterói, foi desviado de função e passou a trabalhar como Agente Fiscal do Imposto de Renda por necessidade do serviçª Fundamentado na Lei nª 3780 de 12/06/1960 e no Decreto nª 60856 de 15/06/1967, requereu a readaptação no cargo de agente fiscal e o pagamento das diferenças de vencimentos, com juros da mora e custas processuais. O juiz julgou improcedente a aç㪠O autor apelou para instância suerior. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelaç㪠O autor embargou o processª O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz); Subtil, Napoleão Juracy (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

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    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    08/01/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        30964 (número do documento)

        Área de Ingreso