Dossiê/Processo 32551 - Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ 1969. Processo em anexo: Ação Ordinária de 1970. Duas Classificações de cargos Legislativos, em anexo 1963. O servidor Público no Direito Constitucional e no Direito Administrativo, em anexo 1967. Diário Oficial data não identificada. Diário de Justiça 21/09/1970,09/08/1971, 29/03/1971,18/10/1971,27/09/1971. Código do Processo Civil artigos 291 a 297,64. Lei de Introdução ao Código Civil artigo 06ª §2ª. Lei nª 3780 de 12/07/1960 artigos 43,44,45,46. Lei nª 4242 de 17/07/1963 artigo 64. Decreto nª 60856 de 15/06/1967 artigo 1,2. Lei nª 5010 artigo 87 §1ª. Decreto nª 49370 de 1960 artigo 7ª. Decreto-Lei nª 625 de 11/07/1969 artigo 181 III da Emenda Constitucional nª 1. Lei nª 94 de 1947. Lei nª 2642 de 1955. Lei nª 5567 de 1969. Decreto nª 48.920 de 08/09/1960 art 26. Decreto-Lei nª 200 de 26/02/1967 artigos 106,107. Decreto nª 49370 de 29/11/1960. Constituição Federal de 1967 artigo 152

Zone d'identification

Cote

32551

Titre

Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ 1969. Processo em anexo: Ação Ordinária de 1970. Duas Classificações de cargos Legislativos, em anexo 1963. O servidor Público no Direito Constitucional e no Direito Administrativo, em anexo 1967. Diário Oficial data não identificada. Diário de Justiça 21/09/1970,09/08/1971, 29/03/1971,18/10/1971,27/09/1971. Código do Processo Civil artigos 291 a 297,64. Lei de Introdução ao Código Civil artigo 06ª §2ª. Lei nª 3780 de 12/07/1960 artigos 43,44,45,46. Lei nª 4242 de 17/07/1963 artigo 64. Decreto nª 60856 de 15/06/1967 artigo 1,2. Lei nª 5010 artigo 87 §1ª. Decreto nª 49370 de 1960 artigo 7ª. Decreto-Lei nª 625 de 11/07/1969 artigo 181 III da Emenda Constitucional nª 1. Lei nª 94 de 1947. Lei nª 2642 de 1955. Lei nª 5567 de 1969. Decreto nª 48.920 de 08/09/1960 art 26. Decreto-Lei nª 200 de 26/02/1967 artigos 106,107. Decreto nª 49370 de 29/11/1960. Constituição Federal de 1967 artigo 152

Date(s)

  • 1970; 1975 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 177f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O autor, estado civil casado, funcionário público federal, residente a Rua Moreira César em Niterói, Técnico Auxiliar de Mecanização da Delegacia Seccional de Niterói, foi desviado de função e passou a trabalhar como Agente Fiscal do Imposto de Renda por necessidade do serviçª Fundamentado na Lei nª 3780 de 12/06/1960 e no Decreto nª 60856 de 15/06/1967, requereu a readaptação no cargo de agente fiscal e o pagamento das diferenças de vencimentos, com juros da mora e custas processuais. O juiz julgou improcedente a aç㪠O autor apelou para instância suerior. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelaç㪠O autor embargou o processª O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos.

Appraisal, destruction and scheduling

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Conditions d'accès

Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz); Subtil, Napoleão Juracy (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    08/01/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        30964 (número do documento)

        Accession area