Dossiê/Processo 35299 - procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641, RJ, em 1957. Diário oficial, de 1957. lei 1267, de 09/12/1950. código do processo civil, artigo 114. lei 1156, de 12/07/1950. lei 390, de 06/02/1937. lei 4793, de 07/01/1924. lei 4555, de 10/08/1922, artigo 57. decreto-lei 9698, de 02/09/1946, artigo 118. decreto 10490, de 25/09/1942. advogado Boaventura Fernandes Netto avenida Presidente Antonio Carlos, 615

1v. 109f.

O autor, estado civil casado, 2º Tenente da reserva remunerada do Exército, residente em São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro, fundamentado na Constituição Federal, artigos 141 e 194, na Lei de Introdução do Código Civil, artigos 2, 4, 5 e 6 e no Código do Processo Civil, artigo 114. Este requereu a promoção ao posto de Capitão. O suplicante alegou que era Sargento músico contando com mais de 25 anos de serviço militar e, portanto, deveria ter sido regulado pelo Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, quando pediu sua aposentadoria. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal Recursos negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso

Queiroz, João José de (Juiz); Almeida, João Luz de (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/01/2008

39988 (número do documento)