Dossiê/Processo 26650 - Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antônio Carlos, 641, RJ, 1961 e 1963. Jornal Diário Oficial, 1960. Boletim de Serviço do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1956.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, funcionário do suplicado, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, foi nomeado para o cargo de Chefe do Serviço de Arrecadação na Delegacia do suplicado no Sergipe, por uma portaria presidencial, em 1946 e o suplicante acabou exonerado do cargo em 1956. Exoneração. A Lei nº 1741 de 22/11/1952 garantia aos funcionários de cargo em comissão o direito de receber os vencimentos dos cargo até serem aproveitados em outros cargos equivalentes. Acontece que o suplicante ao requerer ao presidente do suplicado a aplicação da citada lei, teve seu pedido indeferido. Ao alegar que muitos fucionários da suplicada já gozam das vantagens da citada lei, alguns de maneira irregular, o suplicante requereu os vencimentos do cargo que exerceu , a apostilação e o pagamento das diferenças. Ação julgada improcedente

Milhomens, Jonatas (Juiz); Marques, Hélio Goulart (autor)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/11/07

43883 (número do documento)