Dossiê/Processo 22685 - Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1958. Portaria nº 8 e 196. Carta de Admissão, 1941 e 1942. Apostila, 1946 a 1956

1v. 73f.

Os autores, e outro Aristeu Pereira Quinette, casados, funcionários públicos, lotados na divisão de Geologia e Mineralogia do Departamento Nacional de Produção Mineral do Ministério da Agricultura, moveram uma ação ordinária contra a União, tendo sido apostilados conforme a lei 2284, de 1954, já que tinham mais de cinco anos de serviço público e que, apesar disso não terem sido equiparados, para todos os efeitos, como funcionários efetivos, requereram o pagamento, em igualdade de condições com os demais funcionários efetivos que exerciam as funções de naturalistas, assim como os autores, além de sua promoção às referências posteriores. extranumerários mensalistas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal Regional negou provimento

Fagundes, José Júlio Leal (juiz); Oliveira, Paulo Henrique de (autor); Dolianiti, Elias (autor); Santos, Rubens da Silva e outros (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18/10/2007

35246 (número do documento)