Dossiê/Processo 25263 - Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1961. Escritura, 1958

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Reference code

25263

Title

Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1961. Escritura, 1958

Date(s)

  • 1961; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 53f.

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Name of creator

Unão Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Autor, diplomata brasileiro, prometeu comprar imóvel de Amanda Carme Mutzembecher. A Caixa Econômica Feeral foi credora do mútuo hipotecário. Foi exigido do autor o pagamento do imposto do selo, no valor CR$ 65 160,00, essa cobrança é idevida pois a Caixa goza de imunidade tributária. Autor requer ressarcimento e condena ré aos gastos. Ação julgada procedente, juiz recorreu de ofício e a União apelou. TRF negou provimento de ambos.

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Conditions governing access

Alencar, Fernando Ramos (autor); Milhomens, Jonatas (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/11/2007

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        36021 (número do documento)

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