Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1961. Jornal Diário Oficial, 16/08/1961. Boletim Administrativo do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1960. Código de Processo Civil, artigo 291. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Código Civil, artigo 139. Lei nº 1533 de 31/12/1951
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