Dossiê/Processo 28365 - Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1961. Jornal Diário Oficial, 16/08/1961. Boletim Administrativo do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1960. Código de Processo Civil, artigo 291. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Código Civil, artigo 139. Lei nº 1533 de 31/12/1951

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Reference code

28365

Title

Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1961. Jornal Diário Oficial, 16/08/1961. Boletim Administrativo do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1960. Código de Processo Civil, artigo 291. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Código Civil, artigo 139. Lei nº 1533 de 31/12/1951

Date(s)

  • 1961; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 91p.

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Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, militar servidora autárquica, domiciliada e residente à Rua Barata Ribeiro, 668, Rio de Janeiro, com base no Código de Processo Civil, artigo 291 e na Lei nº 1533 de 13/12/1951, artigo 15, propôs uma ação ordinária contra o suplicado, com sede à Avenida Presidente Vargas, 522, Rio de Janeiro. Esta requereu a condenação deste no pagamento dos honorários do advogado no mandado de segurança que pediu a suplicante para o fim ser posta em disponibilidade no cargo de bibliotecária, em virtude de reclassificação que extinguiu o referido cargo, bem como o pagamento dos vencimentos que deixou de receber pelo não cumprimento do suplicante do referido mandado de segurança. Foi homologado por sentença o termo de desistência

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Conditions governing access

Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz); Denot, Maria Luiza da Costa (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13-06-2008

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        Sources

        Archivist's note

        35104 (número do documento)

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