DIREITO CIVIL; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; REAJUSTE DE VENCIMENTO

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              28365 · Dossiê/Processo · 1961; 1962
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, militar servidora autárquica, domiciliada e residente à Rua Barata Ribeiro, 668, Rio de Janeiro, com base no Código de Processo Civil, artigo 291 e na Lei nº 1533 de 13/12/1951, artigo 15, propôs uma ação ordinária contra o suplicado, com sede à Avenida Presidente Vargas, 522, Rio de Janeiro. Esta requereu a condenação deste no pagamento dos honorários do advogado no mandado de segurança que pediu a suplicante para o fim ser posta em disponibilidade no cargo de bibliotecária, em virtude de reclassificação que extinguiu o referido cargo, bem como o pagamento dos vencimentos que deixou de receber pelo não cumprimento do suplicante do referido mandado de segurança. Foi homologado por sentença o termo de desistência

              Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (réu)