Dossiê/Processo 28303 - Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1962, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1960. Lei nº 3531 de 19/01/1959. Decreto nº 45106A de 24/12/1958. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Lei nº 2412 de 1955, artigo 17

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Reference code

28303

Title

Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1962, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1960. Lei nº 3531 de 19/01/1959. Decreto nº 45106A de 24/12/1958. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Lei nº 2412 de 1955, artigo 17

Date(s)

  • 1962; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 95f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 20 autores, nacionalidade brasileira, servidores do Museu Histórico Nacional, Ministério da Educação e Cultura, requereram a condenação da ré no pagamento do abono concedido pela Lei nº 3531 de 1959 sobre o salário mínimo fixado pelo Decreto nº 45106-A, como também o pagamento dos aumentos mensais, conforme a Lei nº 3780 de 1960. A ação foi julgada procedente em parte, e o juiz Wellington Moreira Pimentel recorreu, assim como as partes, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos do juiz e da ré

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Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz); Costa, Afonso Ferreira (autor); Avila, Boanergio Marques de (autor); Lamoglia, Rafael (autor); Bandeira, Newton Apulchro Marcos (autor); Silva, Antonio Martins da e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06/12/2007

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        Archivist's note

        33948 (número do documento)

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