Dossiê/Processo 24764 - Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1963. Decreto-lei nº 9330 de 1946. Decreto nº 24239 de 1947. Lei nº 154 de 1947

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24764

Title

Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1963. Decreto-lei nº 9330 de 1946. Decreto nº 24239 de 1947. Lei nº 154 de 1947

Date(s)

  • 1954; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 112f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor alegou que vendeu um imóvel e pagou o Imposto sobre Lucros Imobiliários. Ocorreu que a Delegacia do Imposto de Renda calculou 8 por cento entre o valor de compra e venda, mas não abateu o custo das benfeitorias. Até argumentou que o autor fez as deduções após 30 dias, e deveria ser punido. Tal medida era arbitrária e a ré não prestou esclarecimentos. O autor afirmou que o imposto que devia foi pago e o que lhe vem sendo cobrado era indevido, o que se provava com documentos. O suplicante requereu o cancelamento da cobrança do valor de 89.990,50 cruzeiros, com conseqüente levante do depósito realizado. Condenação a ré às custas processuais. Deu-se à causa o valor de 90.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor ofereceu embargos, recebidos

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Conditions governing access

Sant' Anna, Oscar Guimarães (autor); Ribas, Amilcar Laurino (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06/11/07

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        Archivist's note

        42691 (número do documento)

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