Dossiê/Processo 27176 - Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1965. Licença de Importação, 1959. Depósito, 1965. Decreto-lei nº 42 de 1937. Decreto-lei nº 3336 de 1941. Decreto nº 42820 de 1957

1v. 179f.

A autora, com sede à Avenida Presidente Antônio Carlos, 607, Rio de Janeiro, requereu a anulação do despacho do Ministro da Fazenda que impôs o pagamento do imposto de selo previsto no Consolidação das Leis do Imposto de Selo, artigo 32, baixada pelo Decreto nº 45421 de 12/02/1959, quanto a parte do aumento do capital que efetuou mediante a incorporação de bens importados do exterior. A suplicante foi intimada a pagar o valor de Cr$ 15.188.880,00 . Em 1966, o juiz julgou a ação procedente. Em 1968, o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso da União Federal para julgar improcedente a ação. Em 1970, o processo foi arquivado

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27/11/07

39031 (número do documento)