Dossiê/Processo 19469 - Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ. Lei nº 1156 de 1950. Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116, RJ

1v. 59f.

O autor era tenente do Exército, reformado, brasileiro, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Dois quadra V, no. 7. Ele permaneceu no serviço ativo por trinta e seis anos, sete meses e vinte e oito dias. Requerendo sua promoção ao posto imediato pelo excesso de tempo em função de atividade. Teve seu pedido indeferido, pois essa promoção contrariaria o artigo 59 da Lei n° 2370 de 1954. A administração não teria levado em conta que promoções especiais são concedidas na ativa, logo o autor ao se tornar inativo não tinha sido promovido duas vezes, já na reserva, assim como promoções especiais não devem sofrer interferência das leis gerais. Com fundamento no artigo 54 da Lei n° 2370 de 1954 e Lei n° 1982 de 1953, o autor pede sua promoção ao posto imediato, as diferenças de vencimentos acrescidas de juros de mora e custo do processo. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas foi indeferido.

Pimentel, Wellington Moreira (juiz); Rocha, Rodrigo Galdino da (autor)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21/09/2007

37723 (número do documento)