Procuração Tabelião Márcio Baronkel de Souza Braga, Avenida Presidente Antônio Carlos, 641, RJ, 1959. Jornal Diário Oficial da Justiça, 02/03/1959. Custas Processuais, 1960. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 16. Código de Processo Civil, artigo 377
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