Dossiê/Processo 38142 - Procuração Tabelião Márcio Baronkel de Souza Braga, Avenida Presidente Antônio Carlos, 641, RJ, 1959. Jornal Diário Oficial da Justiça, 02/03/1959. Custas Processuais, 1960. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 16. Código de Processo Civil, artigo 377

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38142

Title

Procuração Tabelião Márcio Baronkel de Souza Braga, Avenida Presidente Antônio Carlos, 641, RJ, 1959. Jornal Diário Oficial da Justiça, 02/03/1959. Custas Processuais, 1960. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 16. Código de Processo Civil, artigo 377

Date(s)

  • 1959; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 78f.

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União Federal (réu). Prefeitura Militar do Galeão (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era estado civil solteiro, militar reformado. Alegou que obteve permissão para construir uma casa na Estrada do Itacolomi, 2515. Requereu um mandado proibitório contra a ré, a fim de que esta se abstivesse de molestar a posse do autor sobre seu imóvel. O suplicante argumentou que deveria ser assegurado seu direito de retirar suas benfeitorias quando a União necessitasse do terreno, mediante aviso prévio de 30 dias. A ação foi julgada procedente. O juizWellington Pimentel recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento

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Queiroz, João José de (Juiz); Oliveira, Euclides de (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    21/11/2008

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        45756 (número do documento)

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