Dossiê/Processo 42262 - Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1961. Custas Processuais, 1961. Advogado Osmar Ferreira, Avenida Graça Aranha, 226. Decreto nº 24523, de 1934

Identity area

Reference code

42262

Title

Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1961. Custas Processuais, 1961. Advogado Osmar Ferreira, Avenida Graça Aranha, 226. Decreto nº 24523, de 1934

Date(s)

  • 1961; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 46f.

Context area

Name of creator

Diretoria da Escola Nacional de Engenharia da Universidade do Brasil (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil, solteiro, estudante de engenharia, vem requerer mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor da Escola Nacional de Engenharia, da Universidade do Brasil. O impetrante recebeu média 3,5 na disciplina de Estática sendo reprovado e impedido de cursar o semestre subseqüente. Contudo, o autor considerou injusto os critérios de avaliação aplicados, estes, baseados no Regimento Interno da Faculdade, instaurados pelo Decreto nº 20865, de 28/12/1931. Dessa forma, solicitou a segurança para que o réu seja obrigado a matricula-lo no 3º. Semestre do citado curso. O juiz Amílcar Laurindo Ribas concedeu a segurança. A ré, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Silva, César Evaristo da (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18-03-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        45675 (número do documento)

        Accession area