Dossiê/Processo 42262 - Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1961. Custas Processuais, 1961. Advogado Osmar Ferreira, Avenida Graça Aranha, 226. Decreto nº 24523, de 1934

Área de identidad

Código de referencia

42262

Título

Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1961. Custas Processuais, 1961. Advogado Osmar Ferreira, Avenida Graça Aranha, 226. Decreto nº 24523, de 1934

Fecha(s)

  • 1961; 1962 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 46f.

Área de contexto

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil, solteiro, estudante de engenharia, vem requerer mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor da Escola Nacional de Engenharia, da Universidade do Brasil. O impetrante recebeu média 3,5 na disciplina de Estática sendo reprovado e impedido de cursar o semestre subseqüente. Contudo, o autor considerou injusto os critérios de avaliação aplicados, estes, baseados no Regimento Interno da Faculdade, instaurados pelo Decreto nº 20865, de 28/12/1931. Dessa forma, solicitou a segurança para que o réu seja obrigado a matricula-lo no 3º. Semestre do citado curso. O juiz Amílcar Laurindo Ribas concedeu a segurança. A ré, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Silva, César Evaristo da (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por lugar

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    18-03-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        45675 (número do documento)

        Área de Ingreso