Dossiê/Processo 42262 - Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1961. Custas Processuais, 1961. Advogado Osmar Ferreira, Avenida Graça Aranha, 226. Decreto nº 24523, de 1934

1v. 46f.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil, solteiro, estudante de engenharia, vem requerer mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor da Escola Nacional de Engenharia, da Universidade do Brasil. O impetrante recebeu média 3,5 na disciplina de Estática sendo reprovado e impedido de cursar o semestre subseqüente. Contudo, o autor considerou injusto os critérios de avaliação aplicados, estes, baseados no Regimento Interno da Faculdade, instaurados pelo Decreto nº 20865, de 28/12/1931. Dessa forma, solicitou a segurança para que o réu seja obrigado a matricula-lo no 3º. Semestre do citado curso. O juiz Amílcar Laurindo Ribas concedeu a segurança. A ré, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Silva, César Evaristo da (autor)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18-03-09

45675 (número do documento)