Dossiê/Processo 37284 - Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1961. Custas Processuais, 1961. Decreto nº 3244, de 1957. Advogado Luiz Noronha Filho, Avenida Presidente Antônio Carlos, 607

1v. 54f.

O autor, brasileiro naturalizado, comerciante, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança contra o ato da ré que impôs o pagamento do imposto de consumo na retirada de seu automóvel, e o pagamento da taxa de armazenagem. O suplicante argumenta que pela Lei nº 2145, de 29/12/1953 não incidiria o pagamento do imposto sobre seus bens quando um funcionário transferisse sua residência para o Brasil. O automóvel foi trazido dos Estados Unidos da América do Norte. O juiz Jônatas de Matos Milhomens concedeu a segurança e recorreu de ofício. Os réus apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Stukart, Max (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

49152 (número do documento)