Dossiê/Processo 37273 - Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1967. Cópia de Contracheque 3, 1967. Custas Judiciais, 1967. Documento de Notificação, Ministério da Fazenda, 1967. Jornal Diário Oficial, 02/11/1967. Lei nº 4493, de 1964. Decreto-Lei nº 62, de 21/11/1966. Lei nº 4480, de 1964. Decreto nº 58400, de 1966

1v. 154f.

Os autores, juízes da antiga Justiça Federal, aposentados, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. diretor do Departamento do Imposto de Renda, com fundamento na Constituição Federal, artigo 150 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951. O réu sujeitou a remuneração dos impetrantes à tributação do imposto de renda. No entanto, os magistrados deveriam estar isentos de tal tributação, conforme o princípio da irredutibilidade. Desta forma, os autores requereram a concessão de medida liminar para que tal exigência fosse suspensa. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Evandro Gueiros Leite concedeu, em parte a segurança, e recorreu de ofício. Tanto os autores, quanto a ré agravaram desta para o TFR que deu provimento ao recurso do juiz e da ré, prejudicando o dos autores

Castelo Branco Filho, Hermelindo de Gusmão (autor); Moreira, Waldemar da Silva (autor); Siqueira, Walter Moraes de (autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

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• português do Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

46520 (número do documento)