Dossiê/Processo 37187 - Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1961. Portaria Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, SAPS, n. ST 2103, n. ST 61, n. ST 60, n. ST 28, de 1954. Custas Processuais, 1961. Decreto nº 8067, de 1941. Lei nº 3483, de 08/12/1958. Lei nº 1533, de 31/12/1951

Identity area

Reference code

37187

Title

Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1961. Portaria Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, SAPS, n. ST 2103, n. ST 61, n. ST 60, n. ST 28, de 1954. Custas Processuais, 1961. Decreto nº 8067, de 1941. Lei nº 3483, de 08/12/1958. Lei nº 1533, de 31/12/1951

Date(s)

  • 1961; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 57f.

Context area

Name of creator

Presidência do Conselho Administrativo do Serviço de Alimentação da Previdência Social (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a presidência do conselho administrativo do serviço de alimentação da Previdência Social CASAPS, por desatender a solicitação feita pelos impetrantes, que buscavam garantir seu direito defendido pela Lei nº 2745, de 12/03/1956. Tal lei garantia que, após cinco anos de serviço no órgão impetrado, os impetrantes teriam o valor de seus vencimentos reajustados, o que não ocorreu. Autos inconclusos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Damasceno, Hildo (autor); Pacheco, Jonas (autor); Santos, Nélio José Gomes dos (autor); Oliveira, Roberto de Souza (autor); Santos, Jacques dos (autor); Lemos, Arlindo da Silva e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        46809 (número do documento)

        Accession area