procuração tabelião Mário de Almeida Rua do Rosário, 138, RJ, 1950. carta de nomeação assinada pelo presidente Getúlio Vargas, em 1933 (cópia fotoestática). Constituição (1934), artigo 170. Lei 583 de 09/11/1937. decreto-lei 1713 de 28/10/1939, artigo 196-I. decreto-lei 8906 de 24/01/1946. Castro Filho, José Ribeiro de (advogado) Rua Debret, 23. código de processo civil, artigo 35. decreto 20910 de 06/01/1932. código civil, artigo 178, §1º, VI. decreto 4657 de 1942, artigo 6
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